STF reestabelece lei que suspendia despejos e remoções no Rio durante a pandemia

Ordens de despejo, reintegrações e imissões de posse e remoções não poderão ser cumpridas no Estado do Rio de Janeiro em virtude da pandemia. Isso porque o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a eficácia da Lei estadual 9.020/2020.

No fim do ano passado, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) havia suspendido a eficácia da lei estadual após a Associação dos Magistrados do Estado (Amaerj) ter ajuizado uma representação de inconstitucionalidade. O argumento era que apenas a União teria competência para legislar sobre o assunto, havendo violação à separação de poderes.

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ), por sua vez, apresentou uma liminar contra a decisão, a qual foi deferida dia 23 de dezembro. A alegação é que a norma visa reduzir a propagação do coronavírus ao impedir que milhares de pessoas sejam desalojadas de suas residências e, já que trata-se de uma matéria sobre saúde, é competência do estado legislar sobre o tema.

Lewandowski defendeu que a urgência da medida está caracterizada pela crescente taxa de contágio do coronavírus e pelo fato de que os serviços de saúde podem não suportar a alta demanda de internações de pacientes em estado grave.

O advogado especialista em Direito Imobiliário, Raphael Mançur, opina que se trata de uma questão sensível e, por isso, não deveria haver generalização.

— É muito complicado generalizar. Cada caso deveria ser analisado individualmente. Muitas pessoas não foram impactadas financeiramente pela pandemia, e há muitos locadores que dependem exclusivamente da verba da locação para a sua subsistência. Por outro lado, deve-se analisar que desalojar uma pessoa nesse momento é complicado — diz.

A decisão é temporária. Assim, até o julgamento do mérito da reclamação, o trâmite da representação de inconstitucionalidade no TJ-RJ fica suspenso. A especialista em Direito Imobiliário, Mônica Hesketh, acredita que as autoridades não irão reverter a determinação até que o número de casos e óbitos por covid-19 seja reduzido:

— O Poder Judiciário visa, com isso, colocar em primeiro lugar a saúde pública para que os hospitais e o povo tenham a saúde como prioridade. Com a decisão, fica suspenso, até o julgamento do mérito, uma representação de inconstitucionalidade no TJ-RJ que deu início à questão.

Fonte: Extra on line

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